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Prazo para expedição da notificação do Auto de Infração

KLEITON JOSÉ CARRARA PorKLEITON JOSÉ CARRARA

Prazo para expedição da notificação do Auto de Infração

FIQUE ATENTO, se você foi multado! Observe a data da postagem da Notificação do Auto de Infração e compare com o dia do cometimento da infração de trânsito.

🔴COMO ASSIM?

Vamos lá, ocorrida a infração e após observada sua regularidade e consistência, você deverá ser NOTIFICADO do Auto de Infração.

Porém, esta notificação conforme artigo 281, parágrafo único, inciso II, o prazo limite para a EXPEDIÇÃO é de 30 dias, contados da data do cometimento da infração.

Com isso, fique SEMPRE LIGADO, na data em que a notificação foi expedida e compare com o dia do cometimento da infração, pois, se decorridos mais de 30 dias, conforme Resolução 363 do CONTRAN, Art. 3º, §2:

 A não expedição da Notificação da Autuação no prazo previsto ensejará o arquivamento do auto de infração.

Observe essa exceção contida na mesma Resolução, no Art. 2º §5º:

O auto de infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Isto é, quando a infração for assinada pelo condutor, já servirá como notificação, não podendo invocar tal nulidade.

Sobre o autor

KLEITON JOSÉ CARRARA

KLEITON JOSÉ CARRARA administrator

Sócio fundador do escritório Advogado inscrito na OAB/SP 359.490 Graduado pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru/SP – ITE (2014) Mestrando em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente na Universidade de Araraquara Professor do Curso Jurídico Ad Lege Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB Subseção de Bauru/SP Associado ao IADV (Instituto dos Advogados do Interior Paulista)

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