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KLEITON JOSÉ CARRARA PorKLEITON JOSÉ CARRARA

Prazo para expedição da notificação do Auto de Infração

FIQUE ATENTO, se você foi multado! Observe a data da postagem da Notificação do Auto de Infração e compare com o dia do cometimento da infração de trânsito.

🔴COMO ASSIM?

Vamos lá, ocorrida a infração e após observada sua regularidade e consistência, você deverá ser NOTIFICADO do Auto de Infração.

Porém, esta notificação conforme artigo 281, parágrafo único, inciso II, o prazo limite para a EXPEDIÇÃO é de 30 dias, contados da data do cometimento da infração.

Com isso, fique SEMPRE LIGADO, na data em que a notificação foi expedida e compare com o dia do cometimento da infração, pois, se decorridos mais de 30 dias, conforme Resolução 363 do CONTRAN, Art. 3º, §2:

 A não expedição da Notificação da Autuação no prazo previsto ensejará o arquivamento do auto de infração.

Observe essa exceção contida na mesma Resolução, no Art. 2º §5º:

O auto de infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Isto é, quando a infração for assinada pelo condutor, já servirá como notificação, não podendo invocar tal nulidade.

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Já pensou em vender seu produto ou serviço para o setor público?

Já pensou em vender seu produto ou serviço para o setor público?

Isto é possível, através da Licitação, que é é o conjunto de procedimentos administrativos para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, prevista na Lei 8.666 de junho de 1993.

Quem necessita de licitações?

O governo e suas unidades da administração pública. Governo Federal, mais 27 governos estaduais, incluindo o Distrito Federal, mais 5.565 Prefeituras e todas as suas secretarias, unidades, fundações, câmaras, estatais, autarquias e etc… ao total são mais de 34.000 unidades que licitam, segundo dados do ConLicitação. Ou seja, são mais de 34.000 potenciais clientes para as empresas venderem seus produtos e serviços.

Há inúmeras vantagens. Confira a seguir algumas:

 Facilidade para vender. Isso ocorre porque o cliente, que é o governo, já te diz exatamente o que ele precisa. As descrições dos produtos e/ou serviços, margem de preço e como o contrato vai ser executado estão descritos no edital.

 Não há necessidade de gastos com publicidade.

 Você estará contratando com o maior cliente de todos: o próprio governo! Assim, seu faturamento pode crescer muito, porque os órgãos públicos têm demanda contínua e em grande quantidade.

 Há possibilidade de vender para órgãos públicos em todo território nacional.

 Além de tudo:  Você é Micro Empresa (ME) ou  Empresa de Pequeno Porte (EPP):

A lei 123/06 dispõe em seu art. 47 que:

“Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.”

⭕️ Ficou interessado? Nosso escritório conta com profissional especializado para lhe atender, Dr. Rodolfo Gasparotto.

Venha conhecer!

 

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Cancelaram meu voo, o que eu faço?

Cancelaram seu voo?

Atualmente há o cancelamento frequente de voos onde ficamos perdidos e não sabemos o que fazer e nem para onde ir.

Saiba seus direitos:

O Tribunal de Justiça de São Paulo, vêm reconhecendo que o cancelamento de voos sem o devido aviso prévio, torna-se cabível a reparação e indenização por dano moral aos passageiros que foram lesados.

Além desta possibilidade, detalharemos outras a seguir:

Atraso superior a 2 horas:

  • Alimentação (voucher para almoço, jantar ou lanche);
  • Comunicação (telefonema)

Cancelamento ou atraso superior a 4 horas:

Nesse caso, o cliente tem o direito de decidir a melhor opção de acomodação. O passageiro não é obrigado a aceitar a proposta da empresa aérea. No caso de cancelamentos, é muito comum as empresas ocultarem o direito do passageiro de escolher voos de outras empresas. Isso porque elas pagam caro para reacomodar os passageiros nas concorrentes. Mas é um direito seu! Exija se precisar.

  • Reembolso integral, incluindo a taxa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
  • Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
  • Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material;
  • Embarcar no próximo voo de outra empresa aérea, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino, através do endosso;
  • Acomodação ou hospedagem e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto;
  • Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi etc), quando em trânsito ou próximo ao aeroporto de destino.

Portanto, mesmo que você recebeu as recomendações acima, por parte da companhia aérea, o seu dano foi somente amenizado, não extinguindo o seu direito, a ser reparado e indenizado por dano moral, inclusive se você tenha perdido algum compromisso inadiável, bem como reunião de negócios ou uma viagem em família.