fbpx

Arquivo da categoria Direito de Trânsito

KLEITON JOSÉ CARRARA PorKLEITON JOSÉ CARRARA

Prazo para expedição da notificação do Auto de Infração

FIQUE ATENTO, se você foi multado! Observe a data da postagem da Notificação do Auto de Infração e compare com o dia do cometimento da infração de trânsito.

🔴COMO ASSIM?

Vamos lá, ocorrida a infração e após observada sua regularidade e consistência, você deverá ser NOTIFICADO do Auto de Infração.

Porém, esta notificação conforme artigo 281, parágrafo único, inciso II, o prazo limite para a EXPEDIÇÃO é de 30 dias, contados da data do cometimento da infração.

Com isso, fique SEMPRE LIGADO, na data em que a notificação foi expedida e compare com o dia do cometimento da infração, pois, se decorridos mais de 30 dias, conforme Resolução 363 do CONTRAN, Art. 3º, §2:

 A não expedição da Notificação da Autuação no prazo previsto ensejará o arquivamento do auto de infração.

Observe essa exceção contida na mesma Resolução, no Art. 2º §5º:

O auto de infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Isto é, quando a infração for assinada pelo condutor, já servirá como notificação, não podendo invocar tal nulidade.